Projeto dispensa registro dos contratos de leasing de veículos - Monitor Mercantil

RIO

Projeto dispensa registro dos contratos de leasing de veículos

08/05/2013 - 12:01:33

 

A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta, em discussão única, o Projeto de Lei 1.644/12, que dispensa o registro em cartório de Títulos e Documentos dos contratos de leasing de veículos. De acordo com o texto, assinado pelo deputado Dionísio Lins (PP), bastará a anotação do veículo realizada pelo Detran-RJ. De acordo com o autor, a legislação em vigor já tratou do tema dando ao órgão competente a obrigatoriedade do procedimento junto aos cartórios de Títulos e Documentos.

- Ou seja, não é necessário o prévio registro de contrato de alienação fiduciária de veículos automotores junto aos cartórios, bastando a anotação no documento do veículo pelo Detran-RJ - defende o parlamentar, argumentando que o registro já está no certificado de propriedade, o que torna desnecessária a cobrança de taxa por outro registro, que pode ultrapassar os R$ 500.

 

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