Em relação à PEC das Domésticas, como o empregador deve agir neste momento? E - Monitor Mercantil

ORIENTAÇÃO FISCAL

Em relação à PEC das Domésticas, como o empregador deve agir neste momento? E

02/04/2013 - 15:38:41

os empregados?

É importante que o empregador formalize o registro de seu empregado doméstico o quanto antes. Por ocasião da admissão, o empregado doméstico deve apresentar ao empregador os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; atestado de boa conduta, emitido por pessoa idônea, a juízo do empregador; atestado de saúde, subscrito por autoridade médica responsável; comprovação do endereço do local de sua residência. Após o recebimento desses documentos, o empregador procederá ao registro do contrato de trabalho do empregado, anotando na Carteira de Trabalho os seguintes dados: nome do empregador, por extenso; endereço completo; cargo ou função a ser exercida; data da admissão; salário mensal ajustado; e assinatura do empregador.

 

Nos casos em que o empregado doméstico for indicado por agência especializada, esta ficará responsável pelos atos ilícitos eventualmente praticados pelo

empregado no desempenho de suas atividades. Quando contratada, a empresa deve firmar, via contrato, compromisso com o empregador, obrigando-se a reparar qualquer dano que venha a ser praticado pelo empregado contratado.

 

Quais as principais dúvidas que os empregadores possuem no momento com a aprovação da PEC?

O assunto vem gerando muitas dúvidas devido à falta de clareza de alguns pontos da PEC, como as situações habituais entre patrão e empregado; o detalhamento de tópicos como hora extra; adicional noturno; os custos relativos ao profissional que dorme da residência; como será feito o controle das horas extras, entre outros.

 

E quanto às empregadas, quais são as principais dúvidas?

Muitas empregadas domésticas estão receosas, acreditando que perderão seus trabalhos e que muitas portas podem "se fechar". Outras acreditam que essa lei só surgiu para criar "agências especializadas de empregadas domésticas", as quais prestam serviços de forma terceirizada.

 

Com a lei, valor pago pelo serviço de uma empregada doméstica, sem dúvida, vai aumentar para o empregador. Isso é fato. E, infelizmente, muitas famílias não terão mais condições de arcar com tal "despesa". Em minha opinião, o governo deveria criar benefícios para os empregadores e estimular a geração de emprego e renda ou atribuir alíquotas inferiores por se tratarem de residências e não empresas.

 

Qual o custo médio gerado com a mudança para os empregadores?

O impacto mínimo no bolso das famílias que têm empregado doméstico será de 8%, considerando o gasto atual com cada trabalhador. Éimportante destacar que esse valor é relativo somente ao pagamento do FGTS, sem contar com o pagamento de horas extras, adicional noturno.

 

Quando as mudanças entrarão em vigor?

O Senado Federal aprovou essa Proposta de Emenda à Constituição no dia 26 de março. Essa PEC estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , e passa a vigorar em 2 de abril de 2013. Contudo, no que se refere ao FGTS a lei precisa de regulamentação, que, ainda inexiste. Desde então, os empregados domésticos, poderão ser indenizados nos casos de demissão sem justa causa, jornada máxima de trabalho de 44 horas semanais, estabelecidas em oito horas diárias, pagamento de hora extra e adicional noturno.

 

Quais os pontos que mais precisam de atenção com esta mudança?

Sem dúvida, a grande mudança trazida pela PEC das Domésticas é a equiparação dos empregados domésticos ao dos demais setores da economia. Contudo, o aprimoramento da lei não será capaz de rever, pelo menos por enquanto, a grande parcela de informalidade que prejudica toda a categoria. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a maioria dos empregados domésticos ainda está na informalidade. Para termos uma ideia, de cada dez trabalhadores domésticos, só três têm registro na carteira de trabalho, de acordo com as informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio - Pnad de 2011. A taxa de informalidade entre esses empregados chega a 69%, e é ainda mais alta entre as mulheres, que são mais de 93,6% deste mercado. Para elas, a informalidade é de 70,7%, contra 53% entre os homens.

É importante frisar que, com a aprovação da PEC, demos um grande passo, uma vez que os direitos desses trabalhadores serão ampliados. A PEC afeta qualquer trabalhador contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar com vínculo empregatício. Entre eles, estão os profissionais responsáveis pela limpeza da residência, babás, lavadeiras, jardineiros, cozinheiros, motoristas particulares, caseiros de residência urbana e rural, acompanhantes de idosos, entre outros. Todos eles terão seus direitos garantidos em contrato, o único e mais importante instrumento de defesa dos profissionais e garantia dos direitos e deveres trabalhistas.

 

Quais os cuidados tomados por ambas as partes para que os direitos e deverem sejam cumpridos?

A partir de três dias trabalhados, configura-se o vínculo empregatício entre empregado e empregador doméstico, independentemente do período. Portanto, é fundamental estabelecer o registro e o vínculo empregatício.

 

Fonte: Dra. Maria Isabel Montañes, advogada da Cone Sul Assessoria Empresarial.

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